Reconhecendo a importância da proteção dos dados pessoais, a CCAA Advogados, SP, RL. (CCAA) atua em conformidade com as disposições legais aplicáveis à proteção de dados, designadamente o Regulamento Geral sobre Proteção de dados (RGPD).
Por esse motivo, sugerimos a leitura da nossa Política de Privacidade, por forma a tomar conhecimento da forma como são recolhidos e tratados os seus dados pessoais.
1.
Quais os dados abrangidos pela recolha e tratamento?
• Dados de identificação;
• Dados profissionais;
• Dados de atividade profissional;
• Informações financeiras;
• Informações relativas a processos judiciais e extrajudiciais;
• Dados de registo de imagem e som;
• Quaisquer outros dados facultados no âmbito da prestação da atividade.
2.
Qual o meio de recolha dos dados pessoais?
– Através da contratação dos nossos serviços e enquanto perdurar a prestação de serviços jurídicos;
• Através de meios informáticos, como as comunicações eletrónicas enviadas para a CCAA;
• Através do contacto com a CCAA, nomeadamente por via do contacto com os nossos colaboradores.
3.
Os dados pessoais são transmitidos a terceiros?
A CCAA não transmite os seus dados pessoais a terceiros, excetuando-se as situações em que tal se mostre imprescindível à prestação dos serviços jurídicos.
4.
Qual o período pelo qual mantemos os dados pessoais?
A CCAA apenas manterá os seus dados pelo período estritamente necessário ao cumprimento das finalidades definidas nesta Política ou pelo prazo imposto pelos instrumentos legais aplicáveis.
Concretamente, e não olvidando ao direito à eliminação dos dados pessoais, os prazos de preservação dos dados pessoais, considerando a finalidade para a qual foram recolhidos, são:
• Exercício ou defesa de direitos num processo administrativo, judicial ou extrajudicial: Até à data da decisão administrativa, do trânsito em julgado da decisão em causa, até à data da sua resolução extrajudicial;
• Prestação de serviços de assessoria jurídica: durante a assessoria jurídica prestada e após o fim desta, durante o prazo de 20 anos;
• Faturação e gestão administrativa: pelo prazo de 10 anos;
• Pedidos de contacto: 6 meses a contar da submissão do pedido, sem que tenha existido contacto subsequente;
• Subscrição de Newsletter: 2 anos a contar da data da obtenção do consentimento;
• Candidaturas: 1 ano, a contar da submissão, no caso de o candidato não ser selecionado;
• Cumprimento das diversas obrigações legais a que a CCAA se encontra adstrita: durante o tempo necessário para dar cumprimento às obrigações legais que em cada caso sejam aplicáveis.
5.
Quais os direitos dos titulares dos dados?
Os titulares dos dados pessoais conservam o direito, a qualquer momento, de retirar o seu consentimento, solicitar o acesso aos seus dados pessoais, à sua retificação ou apagamento, à limitação do tratamento, e ainda a requerer a portabilidade dos dados, desde que legal e contratualmente admitido.
Para exercer os direitos supramencionados, o titular dos dados deve comunicá-lo por correio eletrónico dirigido a ccaa@ccaa.pt.
6.
Os meus dados pessoais estão seguros?
A CCAA compromete-se a para proteger a confidencialidade dos dados pessoais recolhidos e a aplicar as medidas necessárias a garantir que o tratamento é efetuado de acordo com o RGPD.
Não obstante, considerando as evoluções da tecnologia e de outros fatores fora do nosso alcance, não podemos asseverar que as comunicações entre os utilizadores e o website não serão isentas de acessos não autorizados por terceiros. Sendo que, nesse caso, a CCAA não assumirá qualquer responsabilidade.
A CCAA pode efetuar atualizações da presente Política de Privacidade, pelo que desde já sugere que a mesma seja regularmente consultada.