Direito Aeronáutico

Trabalhamos a fundo o conjunto de normas que integra o regime jurídico do transporte de pessoas, animais e produtos por via aérea, nomeadamente em casos de:

– Responsabilidade civil do transportador;
– Seguros;
– Assistência nos licenciamentos para o exercício da actividade de assistência em escala (handling), de transportador aéreo e de trabalho aéreo, em matéria de protecção de dados, reclamações de passageiros, certificações e aspectos técnicos, registos de aeronaves, ruído e segurança;
– Matérias relacionadas com taxas aeroportuárias, litígios sobre comissões de agentes de viagens, reclamações de passageiros (por danos na bagagem, atrasos, cancelamento de voos) e acidentes;
– Contratos comerciais diversos, tais como acordos de code share, de prestação de serviços de assistência em escala, acordos de viagens charter, contratos com agentes de viagens e parceiros frequentes;