– Acções de indemnização e reconhecimento de direitos contra o Estado;

– Arbitragem, construção e exploração de bens
e serviços públicos;

– Contratação pública e equipamentos;

– Direito à informação administrativa;

– Expropriações;

– Financiamento público;

– Garantias dos contribuintes;

– Privatizações;

– Reclamações e recursos;

– Relações entre entidades públicas, entre outras.